A Grazzioli Advogados em defesa dos associados da AOS, impetra um mandado de segurança
COMUNICADO
Temos a honra de comunicar que o escritório que nos garante assessoria jurídica – G&M Advogados Associados – após realização de assembleia geral extraordinária autorizativa para a distribuição de ação coletiva, ajuizou em favor dos nossos associados Mandado de Segurança Coletivo (MSC), para beneficiar os integrantes inativos, com o desconto a título de contribuição previdenciária, que é efetuado em montante a maior que o devido pelo ordenamento jurídico, para ajustá-lo aos termos da Lei Complementar Estadual n. 1.103/2007, à razão de 11% somente sobre o valor que ultrapasse o teto do INSS (em conformidade à regra geral do artigo 40, § 18, CF). Na prática, quem atualmente tem desconto na ordem de R$ 2.500,00 logra reduzir referido valor em aproximadamente R$ 650,00 por mês e assim proporcionalmente em cada situação específica.
